PORTARIA GM/MPO Nº 403, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47, parágrafo único, inciso I-A, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................

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§2º ...........................................................................................................

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II - os procedimentos de controle dos saques, os prazos e os meios de comprovação da aplicação dos recursos, bem como as atribuições e responsabilidades do agente executor e do ordenador de despesa." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET